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PORTARIA 97/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026
O Sr. ADEMIR FELICIO GARCIA, Prefeito do Município de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e
considerando a solicitação do servidor e atendendo as legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre direito
a licença prêmio aos servidores públicos municipais:
RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar o pagamento de 30(trinta) dias da Licença prêmio a servidora, HELENA MENDES CARDOSO, em espécie por opção do
servidor, conforme direito adquirido, pela prestação de serviços no período de: 09/07/2019 a 08/07/2024.
Artigo 2º -Que o pagamento da referida "licença prêmio" será da dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal.
Artigo 3º -Determina também que seja dada publicidade a esta portaria, na imprensa oficial do município de Figueirópolis D´Oeste-MT.
Artigo 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Figueirópolis D'Oeste, MT, 09 de março 2026.
ADEMIR FELICIO GARCIA
Prefeito Municipal